DIREITO PUBLICO
Em decorrência da crescente fiscalização das empresas por parte do Poder Público em decorrência das relações de consumo e legislação ambiental foi criada a área de Direito Público, com o escopo de aprofundar os conhecimentos na área para atender com excelência este tipo de demanda. Atuamos tanto de forma preventiva, para preservar e melhorar a imagem das empresas ao Poder Público, bem como no âmbito contencioso, administrativo e judicial.
No âmbito Administrativo, elaboramos defesas e recursos em processos administrativos e autos de infração para afastar sanções administrativas impostas pelos Órgãos de Defesa do Consumidor e elaboramos a defesa de interesses em Inquérito Civis, instaurados pelo Ministério Público.
No âmbito Judicial, promovemos ações para anular multas administrativas impostas pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, e ações para levar ao controle jurisdicional os erros e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública.
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2018-11-18 10:11:07
2019-11-13 09:20:30