Direito Publico é um conjunto de normas que auxiliam na defesa contra as taxas impostas pelo Estado.

Em decorrência da crescente fiscalização das empresas por parte do Poder Público em decorrência das relações de consumo e legislação ambiental foi criada a área de Direito Público, com o escopo de aprofundar os conhecimentos na área para atender com excelência este tipo de demanda. Atuamos tanto de forma preventiva, para preservar e melhorar a imagem das empresas ao Poder Público, bem como no âmbito contencioso, administrativo e judicial.  

No âmbito Administrativo, elaboramos defesas e recursos em processos administrativos e autos de infração para afastar sanções administrativas impostas pelos Órgãos de Defesa do Consumidor e elaboramos a defesa de interesses em Inquérito Civis, instaurados pelo Ministério Público.  

No âmbito Judicial, promovemos ações para anular multas administrativas impostas pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, e ações para levar ao controle jurisdicional os erros e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública.